BRASIL

EDITORIAL DO JUSTIÇA EM FOCO: INCLUSÃO PROFISSIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO

 Inclusão profissional dos Bacharéis em Direito

 
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Um atropelo Constitucional, criado num formato cartelizador - dentro do mercado de trabalho - tem sido objeto de uma extenuante discussão ao longo das últimas duas décadas, quando a OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, resolveu se posicionar acima do Ministério da Educação e desconsiderar a validade do diploma de Bacharel em Direito (?). Todas as demais categorias profissionais com formações superiores, atestadas pelo MEC, têm seus Conselhos ou entidades reguladoras do exercício ético de suas profissões. Mas, o Bacharel em Direito, ou Bacharel em Ciências Jurídicas, é impedido de trabalhar pela OAB, que lhe submete a uma prova, e não a um estágio probatório, o que ainda assim seria um absurdo. O Brasil tem hoje um contingente de 1,5 milhões de Bacharéis em Direito, que lutam pelo seu reconhecimento profissional. Todavia, amparado num Estatuto e numa “brecha” jurídica Constitucional, mal interpretada, a OAB marginaliza, aqueles que por cinco longos anos alisaram os bancos de uma Faculdade e tiveram seus sonhos frustrados ao perceberem que não existe serventia para seu diploma.
Cansados de esperar por uma solução cidadã, e reconhecendo a indiferença do MEC, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Bacharéis em Direito se organizaram através da ANB- Associação Nacional dos Bacharéis em Direito. E, não havendo mais outro caminho, impelidos pela exaustão do diálogo, buscaram a própria Justiça, para assegurar seus direitos constitucionais.
A ANB ingressou com um Mandado de Injunção na 13ª Vara (SJDF), e por determinação do Juiz Federal Marcos José Brito Ribeiro, o processo alcançou o STF, que já destacou o Ministro Edson Fachin como Relator. Antes, porém, o Presidente Michel Temer será notificado oficialmente, e terá que se posicionar sobre a demanda. Segundo Itacir Flores, a ANB nutre esperanças numa decisão legítima e favorável do Poder Executivo. Presidente Michel Temer é Advogado Constitucionalista e um dos mais respeitados Professores desta área no país.
A ação traz em seu conteúdo, reivindicações legais como o reconhecimento profissional da categoria junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, de quem exige o registro do número do diploma expedido pelo MEC, no Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando em definitivo a profissão de Advogado, afastando os efeitos da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (Estatuto da Advocacia) que submete todos ao “exame da Ordem”. Os fundamentos são condizentes e contundentes. Projeto neste sentido, já estava sendo elaborado pelo ex-ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que não compreendia como manter fora do mercado 1,5 milhão de profissionais, sob a alegação improcedente que o diploma expedido pelo MEC não os qualificavam como profissionais. Médico, Enfermeiro; Engenheiro; COREN; CREA... Que não cobram provas de “conhecimentos seletivos” extracurriculares, para atuarem em seus respectivos setores.
Por sua vez, é de bom alvitre lembrar, que o STF desregulamentou a profissão de Jornalista, exigência que punia a inteligência, vocação; conhecimento e liberdade de expressão. Na época, só poderiam exercer a profissão de Jornalista, quem fosse formado nesta área. Contraditoriamente para ser nomeado Ministro do STF - mais alta Corte de Justiça do país - não se exige que o escolhido seja formado em Ciências Jurídicas, nem que tenha feito o exame da Ordem. Como a OAB pode impedir que os Bacharéis em Direito, chancelados pelo MEC não exerçam sua profissão? Se o Presidente Michel Temer usar de seu bom senso, por um minuto, não pagará este “mico” em sua gestão. Promoverá uma justa “inclusão profissional”, colocando ponto final numa incoerência que se arrasta desde 1994.
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