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PL de Cabo Sabino (Avante-CE) obriga empresas a conceder medidor de velocidade de internet

 O deputado federal Cabo Sabino (Avante-CE) criou um projeto de lei (PL 10514/2018) que torna obrigatório as empresas que prestam serviço de acesso à internet em banda larga fixa oferecerem medidores de velocidade do serviço contratado. Segundo a proposta, deverá ser concedido um aparelho físico ou em sítio eletrônico para medir a velocidade da banda larga.
 
Ainda segundo o projeto, as empresas estão proibidas de cobrarem pelo medidor de velocidade. De acordo com o parlamentar, a proposta tem como finalidade acabar com abusos e negligencia por parte de empresas do setor. 
 
“Falta de informação, práticas abusivas, propaganda enganosa e principalmente falha na prestação do serviço são alguns dos problemas que levam um número cada vez maior de usuários ao Judiciário para questionar as práticas abusivas destas operadoras. Além disso, a má prestação destes serviços tem sido descrita por cortes judiciais como "velocidade enganosa", a qual expressa bem o descumprimento na entrega da velocidade da banda larga anunciada pela operadora e contratada pelo consumidor final”, justifica Cabo Sabino.